Lei que deve baixar preço de tablets entrou em vigor nesta quinta

- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 08:28

Entrou em vigor nesta quinta a Lei 12.507/11, que isenta a produção de computadores tablets do pagamento de PIS e Cofins. A iniciativa já era prevista na Medida Provisória 534/11, aprovada no Congresso em setembro, na forma do Projeto de Lei de Conversão 23/11.

A nova lei inclui os tablets na Lei 11.196/05, zerando as alíquotas de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a ­varejo. O governo estima redução de mais de 30% no preço final.

A Lei 12.507/11 também amplia o prazo de implantação de zonas de processamento de exportação, normatiza contribuição previdenciária e prorroga a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante para navegação fluvial e lacustre que tenha saída ou destino em portos do Norte e do Nordeste